Termos de Uso — Argila

Versão: 1.0 Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO] Entidade responsável: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Argila")

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Argila ("Plataforma"), disponível em argila.app e studio.argila.app. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda, não deve utilizar a Plataforma.

1. Definições

• Argila / Plataforma / nós: serviço de software como serviço (SaaS) oferecido pela entidade responsável identificada acima, destinado ao apoio do trabalho de professores particulares.
• Professor / Usuário / você: pessoa física maior de 18 anos que cria conta na Plataforma para registrar aulas, gerenciar alunos e gerar relatórios.
• Aluno: terceiro cadastrado pelo Professor na Plataforma, identificado por nome (e turma opcional), a respeito do qual o Professor registra informações pedagógicas.
• Conteúdo do Professor: todo dado, texto, arquivo, anotação ou material inserido pelo Professor, incluindo diários de aula, anotações, pontuações atribuídas e observações sobre Alunos.
• Relatório de IA: conteúdo textual gerado automaticamente por modelos de linguagem a partir do Conteúdo do Professor, com finalidade de apoio à comunicação pedagógica.
• Planos: ofertas de assinatura descritas no item 4.

2. Natureza do serviço

A Argila é uma ferramenta de apoio à atividade pedagógica do Professor. A Plataforma:

• permite registrar diários de aula em fluxo guiado, com classificação automática por IA;
• permite cadastrar Alunos e Turmas e manter histórico de aulas, pontuações e notas;
• gera Relatórios textuais automaticamente com apoio de modelos de IA;
• permite compartilhar Relatórios por link.

A Argila não é um sistema oficial de avaliação escolar, não substitui diagnósticos de profissionais de saúde ou educação e não toma decisões pedagógicas em lugar do Professor. Os Relatórios de IA são sugestões textuais que devem ser revisadas, editadas e validadas pelo Professor antes de qualquer compartilhamento com terceiros.

3. Cadastro, conta e elegibilidade

3.1. Para criar conta, o Professor deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena para contratar.

3.2. O Professor se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro e a mantê-las atualizadas.

3.3. A conta é pessoal e intransferível. O Professor é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, o Professor deve comunicar imediatamente a Argila pelo canal indicado no item 14.

3.4. A Argila poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, uso ilícito da Plataforma ou inadimplência reincidente, resguardado o direito de regularização previsto no item 4.8.

4. Planos, pagamento e cobrança

4.1. Planos disponíveis

• Explorar (gratuito): limitado a 5 Alunos, funcionalidades essenciais, sem Relatórios de IA.
• Professor (pago): até 40 Alunos, Relatórios de IA, indicador de atenção e demais recursos premium descritos na página de planos vigente.

4.2. Ciclos de cobrança do plano Professor

• Mensal: cobrança recorrente a cada 30 dias.
• Anual: cobrança equivalente a 10 (dez) parcelas mensais, válida por 12 (doze) meses. Não há parcelamento no cartão de crédito para o ciclo anual.

4.3. Provedor de pagamento

Todas as cobranças são processadas pelo provedor Asaas (ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21). Dados de cartão de crédito e informações bancárias para PIX são tratados diretamente pelo Asaas e não são armazenados pela Argila.

4.4. Trial e cupons

• A Argila poderá oferecer período gratuito de até 14 dias para adesões realizadas pela landing page, sujeito à disponibilidade no momento da contratação. O meio de pagamento é registrado no início do trial e a cobrança é efetivada automaticamente ao término do período, exceto se a assinatura for cancelada antes.
• Cupons promocionais poderão conceder desconto percentual (atualmente 20%) ou período adicional gratuito (atualmente 30 dias), conforme regras definidas pela Argila no momento da criação do cupom.
• Cupons não são cumulativos entre si nem com o trial padrão.

4.5. Renovação automática

Assinaturas do plano Professor são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, até que o Professor solicite o cancelamento nos termos do item 5.

4.6. PIX automático

Ao contratar plano no método PIX, o Professor autoriza o débito recorrente em sua conta bancária via PIX Automático, regulado pelo Banco Central do Brasil. A autorização pode ser revogada pelo próprio Professor junto ao seu banco a qualquer momento, hipótese em que a Argila poderá marcar a assinatura como inadimplente, nos termos do item 4.8.

4.7. Reajuste de preços

A Argila poderá reajustar os preços dos Planos. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só se aplicarão a ciclos futuros. O Professor poderá cancelar a assinatura antes do início do novo ciclo, sem qualquer cobrança adicional.

4.8. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a assinatura será marcada como inadimplente e os recursos do plano Professor ficarão temporariamente bloqueados mediante aviso obrigatório em tela. Ao efetuar a regularização, o acesso é restabelecido.

4.9. Direito de arrependimento

Professores que contratarem plano pago pela primeira vez poderão exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com direito ao reembolso integral do valor pago. Após esse prazo, aplicam-se as regras de cancelamento do item 5.

5. Cancelamento, downgrade e retenção

5.1. O Professor pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela aba "Planos" em `studio.argila.app`.

5.2. O cancelamento vale somente ao final do período já pago. Exemplo: se o pagamento ocorreu em 1º de janeiro e o cancelamento foi solicitado no meio do mês, o acesso ao plano Professor é mantido até a data em que ocorreria a próxima cobrança.

5.3. Após o término efetivo do plano Professor, a conta é automaticamente rebaixada ao plano Explorar. Ao ultrapassar o limite do plano Explorar (5 Alunos), os Alunos já cadastrados não são excluídos imediatamente: a criação de novos Alunos é bloqueada até que a base seja ajustada ao limite.

5.4. Retenção de 90 dias no downgrade: após o rebaixamento efetivo, os Relatórios e Turmas gerados no plano Professor serão excluídos permanentemente da Plataforma após 90 (noventa) dias de retenção. Durante esse prazo, a reassinatura do plano Professor preserva o acesso a esses dados.

5.5. Exclusão de conta: o Professor pode solicitar a exclusão integral da conta na aba "Planos". Ao confirmar, a conta é imediatamente marcada como pendente de exclusão, o acesso à Plataforma é encerrado e tem início prazo de retenção de 90 (noventa) dias, após o qual todos os dados associados são excluídos em caráter irreversível, ressalvadas as hipóteses de retenção legal descritas na Política de Privacidade.

5.6. Antes da confirmação do cancelamento com downgrade e antes da confirmação da exclusão de conta, a Plataforma apresenta aviso explícito sobre os efeitos do ato, incluindo o prazo de retenção e a natureza permanente da exclusão ao fim desse prazo.

6. Responsabilidades do Professor

6.1. O Professor é o único responsável pelo Conteúdo inserido na Plataforma, incluindo as informações sobre Alunos.

6.2. Ao cadastrar um Aluno e inserir dados sobre ele, o Professor declara que:

• possui base legal adequada (arts. 7º ou 11 da LGPD) para tratar esses dados, em geral via execução de contrato de ensino com o próprio Aluno (se maior) ou com o seu responsável legal;
• se o Aluno for menor de 18 anos, obteve o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD, ou está amparado por outra base legal aplicável;
• comunicou ao Aluno e/ou ao responsável a existência da Plataforma, a finalidade do tratamento e os direitos de titular de dados pessoais;
• mantém registro mínimo do consentimento obtido, de modo a poder apresentá-lo em caso de questionamento.

6.3. O Professor se compromete a não inserir na Plataforma:

• dados pessoais sensíveis (saúde, origem racial, religião, orientação sexual, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos) além do estritamente necessário à atividade pedagógica e, quando necessário, somente com base legal adequada;
• informações de terceiros sem autorização;
• conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e sigilo profissional;
• material que sexualize, exponha ou ridicularize menores de idade.

6.4. O Professor é responsável primário por responder às solicitações dos titulares (Alunos ou responsáveis) relativas ao tratamento dos dados por ele inseridos, podendo contar com o apoio da Argila quando tecnicamente necessário.

6.5. O compartilhamento de Relatórios por link público é de responsabilidade do Professor, que deve avaliar com critério com quem o link será compartilhado, tratando o documento como comunicação pedagógica restrita entre ele e os responsáveis pelo Aluno.

7. Uso aceitável

É proibido ao Professor:

• utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, contas de outros Professores ou dados não destinados a ele;
• empregar mecanismos automatizados de extração massiva de dados, engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de contorno dos mecanismos de segurança;
• utilizar o Conteúdo do Professor ou Relatórios gerados para treinar modelos de IA concorrentes;
• revender ou oferecer acesso à Plataforma a terceiros mediante remuneração sem autorização prévia e por escrito da Argila;
• transmitir código malicioso, realizar ataques ou tentar comprometer a disponibilidade do serviço.

8. Inteligência artificial

8.1. A Plataforma utiliza modelos de IA de terceiros (atualmente da Anthropic) para classificar aulas, gerar Relatórios e calcular indicadores.

8.2. Para essas operações, trechos do Conteúdo do Professor — incluindo descrições de aula e dados de Alunos — são transmitidos ao provedor de IA. Os provedores atuais se comprometem contratualmente a não utilizar esses dados para treinamento de seus modelos de base, salvo autorização específica que a Argila não concede.

8.3. Os modelos de IA podem gerar conteúdo impreciso, desatualizado, enviesado ou inadequado. O Professor é o responsável editorial final por todo Relatório gerado e deve revisá-lo antes de compartilhar.

8.4. A Argila não garante disponibilidade ininterrupta das funcionalidades de IA, uma vez que dependem de serviços de terceiros.

9. Propriedade intelectual

9.1. Todo o software, design, marca, logotipos, textos e estrutura da Plataforma são de titularidade da Argila ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação aplicável.

9.2. O Conteúdo inserido pelo Professor permanece de titularidade do Professor (ou dos respectivos titulares, quando aplicável). O Professor concede à Argila uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar, exibir e transmitir esse Conteúdo exclusivamente na medida do necessário para prestar o serviço, inclusive por meio dos provedores de infraestrutura e de IA descritos na Política de Privacidade.

9.3. A Argila poderá utilizar dados agregados e anonimizados — que não permitam identificar Professor nem Alunos — para fins de melhoria do produto, estatística e comunicação institucional.

10. Disponibilidade e alterações do serviço

10.1. A Argila envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderá haver janelas de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou indisponibilidade por caso fortuito ou força maior.

10.2. A Argila pode modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Mudanças relevantes que afetem o plano contratado serão comunicadas por e-mail ou dentro da Plataforma com antecedência razoável.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Argila não responde por:

• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• decisões pedagógicas, disciplinares ou clínicas tomadas com base em Relatórios de IA sem revisão humana;
• indisponibilidade pontual do serviço ou de provedores de terceiros;
• perda de dados imputável a ato ou omissão do Professor, incluindo exclusão voluntária de conta.

11.2. Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Argila seja reconhecida, o limite agregado de indenização será o valor efetivamente pago pelo Professor à Argila nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, ressalvadas hipóteses em que tal limitação seja vedada por lei.

11.3. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Proteção de Dados ou em outra legislação aplicável.

12. Alterações destes Termos

12.1. A Argila pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na Plataforma, com indicação da nova versão e data de entrada em vigor.

12.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão equivale a aceite, salvo quando a legislação exigir novo aceite expresso, caso em que o Professor será solicitado a aceitar novamente.

13. Lei aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE / UF] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do Professor consumidor pessoa física de ajuizar demanda no foro de seu domicílio.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, reclamações, exercício de direitos ou quaisquer outros assuntos:

• E-mail: [contato@argila.app]
• Encarregado (DPO): [NOME DO DPO] — [dpo@argila.app]
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Histórico de versões

| Versão | Data | Descrição | |--------|------|-----------| | 1.0 | [DATA] | Versão inicial (MVP) |